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Com voto favorável e atuação política da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) em conjunto com a bancada parlamentar do Nordeste, o Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (15), a criação de um fundo de financiamento que beneficia o Rio Grande do Norte e outros estados da região. A novidade consta do projeto de lei complementar (PLP 121/2024) de um programa federal de renegociação da dívida dos estados com a União, medida que permite pagar os débitos em até 30 anos e com juros menores.
Atendendo proposta do Consórcio Nordeste, o projeto cria o Fundo de Equalização Federativa (FEF), responsável por compensar as unidades da federação menos endividadas ou sem dívidas com o Tesouro Nacional, como é o caso de governos nordestinos. A vitória foi resultante de emenda apresentada em articulação do bloco de senadores e governadores do Nordeste em parceria com o Consórcio Nordeste – fórum de representação política regional presidido pela governadora potiguar Fátima Bezerra (PT), ao lado de quem Zenaide atuou na sessão plenária que aprovou a matéria.
Na ocasião, a senadora também orientou a bancada do PSD (maior bancada do Senado, com 15 parlamentares) a votar a favor do texto. Para Zenaide, o FEF garante tratamento mais justo e equânime na relação dos governos nordestinos com a União, combatendo concentração de aportes e critérios que historicamente favoreceram outras regiões mais ao Sul do Brasil.
“O Rio Grande do Norte, hoje, tem uma dívida relativamente pequena com a União, e será beneficiado com o Fundo de Equalização Federativa. Esse fundo ajudará a combater as desigualdades regionais e possibilitará que estados com essa dívida baixa ou zerada invistam receitas em infraestrutura, educação, ensino profissionalizante. O governo do Rio Grande do Norte e o Nordeste como um todo, por não terem dívidas altas com o governo central, não poderiam ser prejudicados por esse pacote de refinanciamento dos débitos de outros entes federados”, afirmou a senadora.
O FEF receberá parte dos recursos economizados com o desconto de juros da renegociação para investimentos em todos os estados e no Distrito Federal. O percentual majoritário de 80% dos recursos do fundo será repartido de acordo com as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os outros 20% serão divididos conforme uma relação da dívida consolidada com a receita corrente líquida do ente, atendendo a emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI), em acordo com outros parlamentares nordestinos.
Outra parte do dinheiro poderá ser integral e diretamente aplicada em investimentos no próprio estado, ao invés de ser pago como juros da dívida à União. No mínimo, 60% deverão ser investidos na educação profissional e técnica.
Segundo Zenaide, a adoção do FPE - que prioriza repasses a estados menos ricos - como parâmetro de distribuição e rateio dos recursos do fundo foi essencial para evitar prejuízos ao Nordeste e garantir a isonomia e o equilíbrio entre os entes da federação.
“Lutamos por uma sistemática tributária e de partilha de impostos e repasses de arrecadação que não seja excludente. Nosso objetivo nesse acordo federativo é valorizar o compromisso e o dever de casa de saúde fiscal feito pelos estados menos endividados, considerando as diferentes realidades econômicas e sem privilegiar nem prejudicar nenhum ente federativo”, sustentou a senadora.
Integração e investimentos
A parlamentar também reforçou que o novo fundo de financiamento permite executar investimentos públicos em serviços gratuitos que, por força constitucional, o Poder Executivo é obrigado a oferecer à população. “Permitir a renegociação da dívida dos entes junto ao governo federal é uma necessidade para o Brasil se desenvolver de forma equilibrada, com equilíbrio fiscal, porque sabemos que um país não funciona com seus estados e municípios afundados em dívidas”, salientou.
Além disso, ela ressaltou que a integração regional por meio do Consórcio Nordeste é uma exitosa forma de articulação suprapartidária para defender os pleitos comuns locais em âmbito nacional, principalmente no Congresso e no governo federal.
“Trabalhamos atentos e unidos em defesa dos estados do Nordeste na votação do projeto. Valeu e vale a luta coletiva por crescimento sustentável e desenvolvimento social. Estamos, dentro do projeto de renegociação das dívidas, defendendo espaço para produzir políticas públicas de atendimento à população, mantendo o equilíbrio federativo que sustenta a unidade política e territorial do país e trabalhando por sustentabilidade ao longo prazo, o que gera desenvolvimento justo”, frisou Zenaide.
O PLP 121/2024 segue para análise e votação na Câmara dos Deputados. As atuais dívidas bilionárias de estados com a União vêm de décadas de empréstimos e renegociações. As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões - a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro entes: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Entenda o que muda
O PLP 121/2024 cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
O objetivo é apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, além de criar condições estruturais de incremento de produtividade, melhoria da infraestrutura.
A proposta autoriza desconto nos juros e dá prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas), abre a possibilidade de os estados entregarem para a União ativos e bens como parte do pagamento.
Em compensação ao alívio nas contas, o Propag cria exigências de investimento prioritário em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública como contrapartida.
Também será criado o novo fundo federal para compensar os estados menos endividados, beneficiando o Rio Grande do Norte e demais entes nordestinos. O Fundo de Equalização Federativa (FEF) receberá anualmente um valor que varia entre 1% e 2% de juros sobre a dívida dos estados. O dinheiro será repartido com todos os estados, inclusive aqueles que estão com as contas em dia.
Os estados mais endividados, que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) criado em 2017, também poderão renegociar dívidas junto a instituições financeiras públicas e privadas e a organismos internacionais multilaterais.
Consórcio Nordeste
O Consórcio Nordeste (https://www.consorcionordeste.gov.br/) foi criado em 2019 para ser o instrumento jurídico, político e econômico de integração dos nove estados da região Nordeste do Brasil, de forma a fortalecer um território de desenvolvimento sustentável e solidário.
Atuando como articulador de pactos de governança, o grupo trabalha para atrair investimentos e alavancar projetos de forma integrada, constituindo-se ferramenta de gestão criada e à disposição dos seus entes consorciados.
Dentre as possibilidades abertas com a criação do Consórcio, estão a realização de compras conjuntas, a implementação integrada de políticas públicas e a busca por cooperação, também em nível internacional.
Nordeste em números
• 1,5 milhão de km2 de extensão territorial (3a maior região do país)
• 57,1 milhões de habitantes em 2019 (2a região mais habitada)
• 27,2% da população do Brasil
• 63 municípios com mais de 100 mil habitantes
• 14,3% do PIB brasileiro
