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Foi lançada, nesta quarta (11/12), na Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, presidida pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), a publicação do Seminário "12 Anos da Lei Maria da Penha", realizado pelo colegiado em dezembro de 2018. Para Zenaide, a história da Lei e do enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil mostram que a educação preventiva e a emancipação feminina são questões essenciais: “É uma satisfação poder lançar essa publicação. É preciso investir na educação, para a prevenção da violência contra a mulher, e no empoderamento feminino, porque quem depende financeiramente do agressor não é livre”, disse a senadora.
Estiveram presentes, no lançamento, algumas das lideranças do Consórcio de ONG’s feministas que participaram tanto do processo de construção da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), quanto do Seminário sobre os doze anos da legislação, completos em 2018, entre elas, a advogada e fundadora do CFEMEA, Iáris Ramalho Cortês, que falou da importância de resgatar o histórico da Lei: “Se a gente não relembra o passado, as lutas que levaram à construção da Lei Maria da Penha, não teremos um bom presente, nem perspectivas para o futuro”, pontuou Iáris.
A professora da Universidade de São Paulo e Coordenadora do Centro de Estudos em Direito e Desigualdades da FDRP/USP, Fabiana Cristina Severi, destacou o caráter mais amplo da Lei Maria da Penha em comparação com as leis penais. “Não é uma lei meramente punitiva, é uma política pública de proteção à mulher”, ponderou a pesquisadora.
A subprocuradora-geral da República e professora da Universidade de Brasília, Ela Wiecko de Castilho, ressaltou que a publicação lançada na audiência destaca olhares diferenciados sobre a Lei e as possibilidades de se melhorar a proteção à mulher no Brasil. A subprocuradora defendeu, por exemplo, a criação de centros de referência que não tenham caráter judiciário para atender mulheres que se sentem intimidadas por locais como delegacias da mulher ou varas especializadas. “Serviços multidisciplinares que colaborem com a construção de novas feminilidades e masculinidades, porque a solução para a violência contra a mulher não é penal”, enfatizou Ela Castilho.
Representando o Conselho Nacional de Justiça, falaram na audiência pública, a juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Flávia Moreira; e a presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, Maria Cristiana Ziuova.
Também falaram, no debate, a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Érica Canuto; a advogada e mestre em Direitos Humanos, Rúbia Abs da Cruz; e o coordenador do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal.
A audiência pública para o lançamento da publicação do Seminário “12 anos da Lei Maria da Penha” foi fruto de requerimentos da presidente do colegiado, senadora Zenaide Maia; e da deputada Luizianne Lins (PT/CE).
