Foto: Edilberto Barros
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara
Municipal de Mossoró aprovou oito projetos, em reunião na manhã desta
segunda-feira (7). Entre os quais, o Projeto de Lei, de autoria do
vereador Genilson Alves (PMN), que estabelece critérios para isenção do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Conforme a
proposta, ficarão isentos do pagamento pessoas com mais de 65 anos; renda igual
ou inferior a três salários mínimos; que possua apenas um imóvel no município e
estiver em dia com o IPTU do imóvel até a data do ingresso do pedido de isenção.
Com
aprovação, as matérias tiveram a constitucionalidade aceita pela comissão e
continuam a tramitar em outras comissões temáticas da Câmara de Mossoró, até a
votação final, no plenário, ainda sem data definida.
Por Saulo Vale
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