Governo pagará 13° salário para MEI?

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) possuem alguns direitos e deveres diferentes dos direitos trabalhistas garantidos aos celetistas. Dessa forma, existem alguns benefícios que são oferecidos ao MEI que não são disponibilizados aos contratados pela CLT e vice-versa. 

Isso se deve ao fato de o microempreendedor não possuir nenhum vínculo empregatício com uma empresa. Assim, ele não tem acesso a benefícios como vale-transporte, alimentação e convênio médico, por exemplo. Entenda como funciona o MEI e se a modalidade permite o recebimento de 13º salário.

MEI recebe 13º salário do governo?

Embora o MEI tenha acesso a benefícios, ele não recebe 13º salário. Isso acontece devido ao fato de o microempreendedor não possuir vínculo empregatício com uma empresa. Dessa forma, o MEI não tem direito ao 13º salário, tampouco a férias. 

Ainda assim, o microempreendedor tem direito a outros benefícios como os oferecidos pelo INSS ou facilidades para obtenção de créditos. Algumas vantagens nesse modelo de trabalho são semelhantes aos direitos trabalhistas de profissões comuns, sendo elas:

. Auxílio-doença;

. Auxílio-maternidade 

. Aposentadoria;

. Isenção em impostos como Imposto de Renda, PIS, IPI, CSLL, Cofins;

. Acesso a taxas de juros mais baixas na obtenção de crédito;

. Contratar até um funcionário. 

O que é o MEI?

O MEI é um modelo empresarial de trabalho que possui limite de faturamento anual de R$ 81 mil. A modalidade foi criada para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de forma autônoma, permitindo aos trabalhadores contribuírem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) 

Dessa forma, através do MEI, o empreendedor tem um CNPJ próprio e passa a poder emitir notas fiscais. Além disso, o microempreendedor individual pode ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

Projeto em tramitação na Câmara deve ampliar direitos do microempreendedor individual

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que pretende aumentar o valor do teto para o MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. A proposta ainda prevê a contratação de até dois empregados por microempreendedor.

Por Adriana Albuquerque