Via Justiça Potiguar
O ministro do TSE, Ricardo Lewandowski, deferiu recurso do Ministério Público Eleitoral do RN e negou o registro de candidatura do deputado estadual eleito Wendel Lagartixa (PL) por condenações por porte ilegal de arma e munições de uso restrito
Lewandowski destacou na decisão que: “a conclusão a que se chega é a de que o crime pelo qual Wendel Fagner Cortez de Almeida foi condenado – posse de munição de uso restrito – é classificado como hediondo. Não tendo ainda transcorrido o prazo de 8 anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, que se deu em 4/6/2021, imperioso se faz o reconhecimento da sua inelegibilidade”, diz a decisão.
O caso será analisado pelo Plenário e caso a Corte confirme a decisão o deputado eleito com mais de 80 mil votos não poderá tomar posse na Assembleia Legislativa.
Nota do blog: Em caso de confirmação da inelegibilidade do deputado eleito Werndel quem assumirá a vaga na Assembleia Legislativa é o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) haja vista o Partido Liberal - PL não obter mais nem um suplente atingindo o ponto de corte do quoeficiente eleitoral.
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