Lula liga para Trump e fala sobre tarifas e cooperação contra o crime organizado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou nesta terça-feira (2) para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A conversa, que durou cerca de 40 minutos, segundo o Planalto, tratou novamente da taxação sobre produtos brasileiros e sobre o combate ao crime organizado.

Lula classificou como "positiva" a retirada da tarifa adicional de 40% sobre exportações como carne bovina, café, cacau e tomate, mas afirmou que ainda há pontos pendentes, especialmente em relação a produtos que ficaram de fora da medida. O presidente reforçou que o Brasil quer avançar rapidamente nas negociações.

A redução das tarifas foi anunciada em 20 de novembro pela Casa Branca. No decreto, Trump mencionou uma ligação anterior com Lula como marco das tratativas que resultaram na revisão das taxas, em vigor desde o início de agosto.

Os Estados Unidos são o principal destino do café brasileiro, responsável por cerca de 16% das exportações, segundo o Ministério da Agricultura. No caso do setor de carnes, antes das sobretaxas, os EUA eram o segundo maior comprador do produto brasileiro, com 12% do volume exportado. O tarifaço reduziu embarques e pressionou margens.

Cooperação no combate ao crime organizado

Lula também destacou a importância de ampliar a cooperação com os EUA no combate ao crime organizado internacional e citou operações recentes da Polícia Federal que miram o financiamento de organizações criminosas com atuação no exterior.

De acordo com o governo brasileiro, Trump demonstrou disposição para trabalhar em conjunto e apoiar iniciativas bilaterais de enfrentamento ao crime organizado. Os dois presidentes concordaram em retomar as conversas em breve.

Fonte Congresso em Foco

Justiça atesta que Bolsonaro vai terminar de cumprir pena em 2052.

O ex-presidente Jair Bolsonaro deve terminar de cumprir a condenação a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista em novembro de 2052. O cálculo foi feito pela Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal e encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme atestado de pena a cumprir, o término da pena do ex-presidente está previsto para o dia 4 de novembro de 2052. Pelo cálculos da VEP, Bolsonaro terá direito a passar para o semiaberto no dia 23 de abril de 2033 e de cumprir livramento condicional a partir do dia 13 de março de 2037.

A data de início da contagem é o dia 4 de agosto deste ano, data na qual Bolsonaro passou a cumprir prisão domiciliar, período que poderá ser descontado da pena.

Os prazos para progressão de regime ainda poderão ser reduzidos em função de outros descontos previstos pela legislação, como leitura de livros e realização de cursos na prisão.

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.

Na semana passada, a defesa do ex-presidente apresentou novo recurso contra a condenação.

Os advogados protocolaram os chamados embargos infringentes para tentar derrubar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que negou outro recurso da defesa, os embargos de declaração, e determinou a execução da condenação de Bolsonaro e mais seis réus do núcleo 1 da trama golpista.

Fonte Agência Brasil

Governo altera decreto e retira cobrança de ICMS sobre a energia solar no RN.

Foto: Jornalismo TCM

O Governo do Estado publicou uma alteração no Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que retira a cobrança do ICMS sobre a energia solar no estado. O ato administrativo tem validade até 31 de dezembro de 2026.

A cobrança do tributo havia entrado em vigor em novembro, mas foi suspensa pela Neonergia Cosern no dia 18, após reclamação dos consumidores.

Segundo a Cosern, no dia 25 de novembro, representantes do Governo do Rio Grande do Norte e da companhia se reuniram para debater o tema tributário. A gestão estadual concluiu pela exclusão da cobrança do ICMS na parcela específica da CDE. Clientes que, eventualmente, realizaram o pagamento das faturas enviadas anteriormente terão os valores ressarcidos.

O envio das contas refaturadas obedecerá aos prazos legais de vencimento e serão entregues conforme a modalidade de recebimento escolhida pelo consumidor (e-mail, WhatsApp, SMS ou impressa).

No que se refere à cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), a aplicação permanece em conformidade com a legislação específica de cada município.

O Decreto Estadual, publicado na edição do Diário Oficial do Estado de 28 de novembro, pode ser conferido abaixo:

Por Artur Rebouças

MPRN cobra fornecimento de refeições a pessoas em situação de rua em Mossoró.

Foto: Reprodução

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ingressou na Justiça com um pedido de Cumprimento Provisório de Acórdão solicitando que o Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró garantam a segurança alimentar da população em situação de rua da cidade. O fornecimento da alimentação foi determinado pela Justiça em uma Ação Civil Pública (ACP).

A medida foi ajuizada após a Promotoria de Justiça constatar que os entes públicos não cumpriram a obrigação judicial dentro do prazo estabelecido. Inicialmente, foi fixado um prazo de 30 dias, que posteriormente foi ampliado para 120 dias pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), a contar da ciência do acórdão.

A sentença determinava o fornecimento de três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar), aos finais de semana (sábados e domingos), em quantidade suficiente para atender a 215 pessoas.

Apesar de decorrido o intervalo superior a 120 dias, não houve comprovação de que o Estado ou o Município tenha cumprido a determinação judicial. O cumprimento provisório se torna cabível pois o direito tutelado é de natureza alimentar, humanitária e fundamental, e o acórdão não teve efeito suspensivo automático.

A Promotoria pede que sejam determinadas medidas para cumprimento da sentença, além de comprovação das mesmas em 30 dias. O MPRN requereu ainda a aplicação de multas e penas de litigância de má-fé ou que seja considerado ato atentatório à dignidade da justiça.

Fonte Jornal O Mossoroense

Senadora Zenaide celebra aniversário com mais de 70 prefeitos, deputados e lideranças de todo o RN.

A senadora Zenaide Maia comemorou seu aniversário, nesta segunda-feira (1º), em Natal, ao lado de aliados políticos em um encontro marcado pela confraternização e pela demonstração de força e união. O evento reuniu mais de 70 prefeitos, além de deputados estaduais, deputados federais, ex-prefeitos, vereadores e demais lideranças que reafirmaram o compromisso com o trabalho conjunto em prol dos municípios potiguares.

O momento simbolizou mais um ano de parceria administrativa entre a senadora e gestores municipais, reforçando a construção de projetos e a destinação de recursos para diferentes regiões do Estado.

Em sua fala, Zenaide destacou a alegria de celebrar a data ao lado daqueles que caminham com ela na defesa do Rio Grande do Norte “Estou muito feliz por estar aqui com vocês. Agradeço a cada um e cada uma que veio comemorar comigo. Este não é um encontro de partido A ou B, é a união de pessoas que lutam pelo nosso povo. Esse trabalho é coletivo, e juntos seguimos firmes pelo desenvolvimento do Rio Grande do Norte.”, disse.

Representando os prefeitos presentes, o gestor Allyson Bezerra ressaltou o respeito e a gratidão que os administradores municipais têm pela atuação da senadora. “Todos nós prefeitos temos um carinho muito grande pela senadora Zenaide, uma atenção e uma gratidão pelo trabalho que ela desenvolve ao longo de todo o ano. Ela representa nossos municípios, luta, abre portas em Brasília, envia recursos e dedica atenção a cada um. Hoje é um momento de parabenizá-la por mais um aniversário e também de confraternização de fim de ano. Estamos empenhados para que a senadora continue seu mandato, trabalhando por cada potiguar, porque sabemos que todo cidadão reconhece o quanto ela contribui para o sucesso de cada gestão municipal.”

O encontro contou com a presença dos deputados estaduais Eudiane Macedo, Terezinha Maia, Ubaldo Fernandes, Kleber Rodrigues e Hermano Morais, além dos deputados federais Robinson Faria, João Maia e Benes Leocádio, que reforçaram o apoio político à senadora.

A celebração fortalece a ampla base de sustentação que acompanha Zenaide Maia e simbolizou mais um ano de união, parcerias e compromisso com o desenvolvimento dos municípios do Rio Grande do Norte.

Isenção do IR injeta R$ 28 bilhões na economia, diz presidente Lula.

Foto: Ricardo Stuckert

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na noite deste domingo (30), que a desigualdade do Brasil é a menor da história. Em cadeia de rádio e televisão, ele falou à população sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Ambas medidas valerão a partir de janeiro.

A sanção ocorreu na última quarta-feira (26), em Brasília. O pronunciamento na noite de hoje dá mais publicidade ao cumprimento de um dos principais objetivos definidos na campanha de 2022.

Em sua fala, de aproximadamente seis minutos, ele também citou a criação dos programas Pé-de-Meia, Luz do Povo e Gás do Povo, dentre outras medidas tomadas pelo seu governo.

“Graças a essas e outras políticas, a desigualdade no Brasil é hoje a menor da história. Mesmo assim, o Brasil continua a ser um dos países mais desiguais do mundo. O 1% mais rico acumula 63% da riqueza do país, enquanto a metade mais pobre da população detém apenas 2% da riqueza”, disse.

“A mudança no Imposto de Renda é um passo decisivo para mudar essa realidade, mas é apenas o primeiro. Queremos que a população brasileira tenha direito à riqueza que produz, com o suor do seu trabalho. Seguiremos firmes combatendo os privilégios de poucos, para defender os direitos e as oportunidades de muitos”, completou.

Economia

Lula mostrou cálculos para que os beneficiados pela medida tenham uma noção mais real de quanto poderão economizar ao não pagar mais Imposto de Renda. “Com zero de imposto de renda, uma pessoa com salário de 4800 pode fazer uma economia de 4 mil em um ano. É quase um décimo quarto salário”.

Lula lembrou que a compensação para os cofres do Estado virá sobre a taxação dos super-ricos, de pessoas que ganham “vinte, cem vezes mais do que 99% do povo brasileiro”. Serão 140 mil super-ricos incluídos na cobrança de 10% de imposto sobre a renda.

Segundo ele, o dinheiro extra nas mãos dos beneficiados deve injetar R$ 28 bilhões na economia.

Tabela do IR

A nova lei não faz, entretanto, uma correção da tabela do IR. A novidade é apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Então, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda.

Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo.

Desde 2023, o governo tem garantido a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficia a faixa inferior da tabela. No total, a tabela tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

Mais ricos

Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), cerca de 140 mil contribuintes. Para quem já paga 10% ou mais, não muda nada.

Hoje, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Enquanto isso, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.

Fonte Agência Brasil

Festa de Santa Luzia 2025 é aberta em Mossoró com grande participação dos fiéis.

A cidade de Mossoró viveu, domingo, um dos momentos mais aguardados do calendário religioso local: a abertura oficial da Festa de Santa Luzia 2025, tradição que há décadas mobiliza devotos e visitantes de toda a região Oeste do Rio Grande do Norte.

A programação inicial começou às 17h, com a concentração dos fiéis na Igreja Matriz de São José, de onde a caminhada seguiu pela Via Luminosa em direção à Catedral de Santa Luzia. A movimentação marcou o início das celebrações e reforçou o sentimento de devoção à padroeira da cidade.

Missa de Abertura e Cerimonial Oficial

A chegada à Catedral foi seguida pela Missa de Abertura, que reuniu centenas de fiéis. Logo depois, às 19h, foi realizado o Cerimonial Oficial de Instalação da Festa de Santa Luzia 2025, conduzido pelo Bispo Diocesano de Crato/CE, Dom Magnus Henrique Lopes. A presença do religioso conferiu ainda mais simbolismo ao momento que marca o início de mais uma edição da festa.

Em sua homilia, Dom Magnus destacou a importância da fé, da esperança e da união da comunidade mossoroense durante os dias de celebração, ressaltando o legado espiritual de Santa Luzia.

Show do Padre João Carlos encerrou a noite

Após as atividades religiosas, o público foi presenteado com uma apresentação especial do Padre João Carlos. O show trouxe louvores, mensagens de paz e emoção, criando um ambiente de celebração e reforçando o caráter cultural da festa.

Tradição e fé renovadas

A abertura da Festa de Santa Luzia 2025 reafirma o papel da celebração como um dos maiores eventos religiosos do estado, reunindo fé, cultura e tradição. Ao longo das próximas semanas, a programação seguirá com novenas, procissões, eventos culturais e ações sociais, fortalecendo ainda mais o vínculo da população com a padroeira.

A expectativa é de grande participação durante toda a festa, que movimenta não apenas o setor religioso, mas também a economia local, o turismo e a vida comunitária.

Fonte Jornal O Mossoroense

Aprenda a fazer um delicioso doce de jerimum com coco.

A receita do Inter TV Rural deste domingo (30) tem sabor de casa de avó. Um doce de jerimum com coco, temperado com cravo e canela. Em menos de uma hora ele fica pronto para servir como sobremesa.

Foto: Inter TV Costa Branca

Ingredientes

. 1 kg de jerimum sem sementes descascado e cortado em cubos (utilizamos o jerimum de leite)

. 200 g de coco fresco ralado

. 600 g de açúcar cristal

. 1 pitada de sal

. Cravo e canela em casca a gosto

. Água, caso seja necessário, durante o cozimento

Modo de preparo

Separamos uma panela grande e com o fogo ainda desligado, colocamos todo jerimum, o açúcar, cravo e canela a gosto. Ligamos o fogo e deixamos o doce cozinhar. À medida que o açúcar vai derretendo, o jerimum vai cozinhando – sem a necessidade de adicionar água neste momento.

É importante mexer, de vez em quando, para que o doce não queime. Após cerca de 20 minutos, vamos observar que se formou mais liquido na panela e o jerimum começou a ficar levemente macio, começando a se desmanchar. Nesse momento, acrescentamos uma pitada de sal e o coco ralado. Misturamos e continuamos o cozimento.

Após adicionar o coco, é importante mexer sempre e com mais intensidade, pois o doce vai secar e o risco de queimar, aumenta. Cerca de 10 a 15 minutos após adicionarmos o coco, podemos acrescentar aproximadamente 100 ml de água.

Após secar toda água acrescentada, o doce estará pronto. Ele fica cremoso e solta do fundo da panela. Nesse preparo, o doce levou cerca de 50 minutos, no total, para chegar no ponto ideal.

Depois é só esperar esfriar e servir. Quem preferir também pode servir o doce gelado.

PL suspende atividades partidárias e salário do ex-presidente Bolsonaro.

O Partido Liberal divulgou que o ex-presidente Jair Bolsonaro teve suas funções partidárias suspensas e também deixou de receber a remuneração da legenda.

Em nota, o PL argumentou que a medida ocorreu “infelizmente” em decorrência de lei (9096/95) e também em razão da suspensão dos direitos políticos de Bolsonaro, que é presidente de honra do partido.

A suspensão das atividades partidárias e da remuneração irá perdurar, segundo a nota, enquanto houver os efeitos da condenação pela Ação Penal 2668.

Bolsonaro iniciou o cumprimento de prisão nesta semana e está encarcerado na sede da Polícia Federal em Brasília. Ele foi condenado por tentativa de golpe de Estado.

Flávio pede "união"

Nesta noite, o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, postou no X que a suspensão das atividades partidárias de Bolsonaro “foi algo obrigatório, e não por vontade do partido”.

“Se ele está arbitrariamente impedido de trabalhar, a lei determina isso”, escreveu o senador.

Ele defendeu que o grupo político permaneça unido. “Enquanto eu estiver vivo, nada faltará ao meu pai. Repito, é hora de ficarmos unidos”, defendeu o senador.

Fonte: Agência Brasil

Ex-prefeito de Mossoró é condenado por improbidade administrativa pelo aluguel irregular de imóvel.

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o ex-prefeito de Mossoró, Francisco José Júnior, por improbidade administrativa devido ao aluguel irregular de um imóvel sem o uso público. A ação cível foi ajuizada pelo Ministério Público do estado.

A decisão, do juiz Pedro Cordeiro Júnior (1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró), determina que o ex-prefeito devolva todos os valores pagos entre maio de 2014 e dezembro de 2015, com correção, a serem definidos na fase de liquidação da sentença.

De acordo com o processo, a Prefeitura alugou o imóvel em 2014 para a Casa de Passagem Infantil, mas o espaço permaneceu vazio por mais de dois anos. Ele só passou a ter utilidade pública em 2016, quando foi inaugurado o Núcleo de Apoio Integral à Criança, após um TAC firmado entre o MPRN e o Município em dezembro de 2015.

O Ministério Público afirma que o então prefeito autorizou e manteve o aluguel com recursos públicos sem garantir a função institucional do imóvel.

Comprometimento do interesse coletivo

Na decisão, o magistrado destacou que a responsabilidade do prefeito pelo ressarcimento aos cofres públicos encontra fundamento no dever de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e na obrigação de agir com diligência na gestão da coisa pública, segundo o art. 37 da Constituição Federal.

“Ao ordenar ou permitir o pagamento com recursos públicos sem a correspondente contraprestação de interesse público, o gestor viola o princípio da finalidade e compromete o interesse coletivo”, salientou.

Diante disso, o juiz salientou que o prefeito, na qualidade de ordenador de despesas e responsável direto pela execução orçamentária, “responde pessoalmente pelo dano causado ao patrimônio público quando, de forma negligente ou dolosa, autoriza o pagamento continuado por imóvel locado e não utilizado, devendo ser compelido, nos termos legais, ao ressarcimento integral do prejuízo suportado pelo erário”.

Fonte Redação TCM Notícia